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Última Sessão de 2023 Câmara aprova doação de terreno para casas populares

Última Sessão de 2023 Câmara aprova doação de terreno para casas populares
Também foram aprovados projetos que trazem avanços na segurança, na educação e benefícios aos servidores.

Comemorando os bons resultados do ano 2023, considerado de muito trabalho e de entregas históricas para a população de Nova Lima, a Câmara Municipal realizou em dezembro, a última Sessão Plenária.

Entre os Projetos aprovados pela Casa Legislativa durante a Sessão destacam-se a autorização, via Projeto de Lei 2368/2023, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares do Programa Minha Casa Minha Vida. O Projeto de Lei 2336/2023 que estabelece normas para beneficiar as famílias atendidas pelo programa de moradia também foi aprovado com melhorias e contribuições dos vereadores e vereadoras.

Já o PL 2361/2023, do poder executivo, que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação de Nova Lima foi debatido e recebeu contribuições importantes da Câmara para sua aprovação.

Na área da segurança pública foi instituído o estatuto da Guarda Municipal, via PL 2362/2023 do poder executivo, e o plano de cargo, carreira e remuneração da categoria. As aprovações, frutos de amplo diálogo entre a prefeitura, câmara e a guarda municipal, atende demandas históricas da categoria em Nova Lima.

Também com emendas da Câmara, os vereadores e vereadoras aprovaram, o PL 2364/2023, do poder executivo, que concede revisão salarial aos servidores públicos do município.
A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual do Executivo, que estima a receita, fixa a despesa do município de Nova Lima para o exercício de 2024 e orienta o planejamento estratégico dos próximos anos também foram aprovados pela Câmara. Todos os Projetos aprovados foram encaminhados para sanção do Executivo.

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