As leis sancionadas abrangem temas diversos, como inclusão de idosos no mercado de trabalho; proteção de crianças e adolescentes contra abusos, além promover inclusão, segurança e transparência para a população.

Entre maio e julho de 2025, a Câmara Municipal de Nova Lima aprovou importantes Projetos de Lei que promovem o bem-estar da população. As leis sancionadas abrangem temas diversos, como inclusão de idosos no mercado de trabalho; proteção de crianças e adolescentes contra abusos; promoção de uma comunicação pública clara e acessível; combate ao racismo nas escolas, além de garantia de acessibilidade em espaços públicos, atendimento psicossocial a mães atípicas e seus filhos, e instituição de políticas públicas para a população em situação de rua.
Entre as principais leis aprovadas, destacam-se:

• LEI 3.223/2025 — Criação do Programa Pessoa Idosa em Atividade, que incentiva a inserção e a permanência das pessoas com idade a partir de 60 anos no mercado de trabalho, valorizando a experiência e promovendo a inclusão com respeito e dignidade. (Autoria: Vereador Silvânio Aguiar)
• LEI 3.225/2025 — Instituição da Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e espaços de recreação infantil das redes pública e privada, reforçando a segurança e o bem-estar dos alunos. (Autoria: Vereadores Claudinho Valle, Danúbio e Gliverson Marques)
• LEI 3.228/2025 — Estabelecimento da Lei Ana Lúcia da Silva, que dispõe sobre estratégias permanentes de prevenção e combate ao racismo nas escolas públicas municipais, promovendo um ambiente escolar mais justo e inclusivo. (Autoria: Vereador Pedro Dornas)
• LEI 3.229/2025 — Criação do protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que estabelece mecanismos de acolhimento e proteção para crianças e adolescentes vítimas de bullying e cyberbullying nas escolas, incluindo capacitação contínua de profissionais e registros detalhados dos casos. (Autoria: Vereador Wesley de Jesus)
• LEI 3.230/2025 — Obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados para ostomizados nos espaços públicos, garantindo acessibilidade, higiene e dignidade a todos os cidadãos. (Autoria: Vereador Gliverson Marques)
• LEI 3.234/2025 — Instituição da Política Municipal de Linguagem Cidadã, que determina o uso de uma comunicação pública clara, simples, acessível e inclusiva, facilitando o acesso às informações e ampliando a transparência do poder público. (Autoria: Vereadora Viviane Matos)
• LEI 3.237/2025 — Medidas de prevenção e enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino públicas e privadas, com ações de capacitação, campanhas de conscientização e apoio técnico às escolas, garantindo segurança e proteção às vítimas. (Autoria: Vereador Claudinho Valle)
• LEI 3.252/2025 — Garante direitos à criança com TEA, altas habilidades/superdotação, TDAH ou outras atipicidades, promovendo atenção especializada e políticas públicas inclusivas. (Autoria: Vereadores Thiago Almeida e Gliverson Marques)
• LEI 3.253/2025 — Autoriza a criação de diretrizes para o atendimento psicossocial a mães atípicas e seus filhos, com ênfase naquelas que possuem filhos com transtorno do espectro autista (TEA), na rede pública de saúde. (Autoria: Vereador Danúbio)
• LEI 3.256/2025 — Autoriza e institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do município de Nova Lima, estabelecendo diretrizes intersetoriais para a promoção, proteção, reinserção social e defesa das pessoas em situação de rua. (Autoria: Vereador Adilson Taioba).

Workshop sobre elaboração de Projetos e Captação de Recursos

No próximo dia 14 de agosto, a Câmara Municipal de Nova Lima, por meio da Escola do Legislativo, realiza o módulo 1 do curso “Elaboração de Projetos e Captação de Recursos”, com foco nas emendas impositivas, dentro da programação da Jornada das Associações. O workshop será realizado de 19h às 21h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial (ACE), no centro da cidade.

A atividade é voltada a representantes de associações em qualquer segmento na cidade de Nova Lima, oferecendo ferramentas técnicas e orientações práticas para acessar recursos públicos de forma legal e estratégica.

O curso integra o programa Jornada das Associações, lançado em abril com o tema “Caminhos para uma gestão associativa eficiente”. A proposta da Jornada é oferecer aos participantes ferramentas e conhecimentos práticos que contribuam para uma atuação mais eficiente, transparente e participativa à frente das associações.

Neste primeiro módulo do curso, os participantes terão acesso a um panorama geral sobre as emendas impositivas, entenderão como elas funcionam no âmbito municipal e conhecerão os critérios e documentos exigidos para a apresentação de projetos quando forem selecionados pelos vereadores. Também serão abordadas as etapas práticas para a elaboração do plano de trabalho.
A formação terá continuidade com o módulo 2, que abordará a prestação de contas dos recursos recebidos. Ao final do encontro, haverá espaço para perguntas, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas. Todos os presentes também receberão certificado de participação.