A Câmara de BH aprovou em 2º turno, no último dia 6 de novembro, o Projeto de Lei 857/2024, do Executivo, que altera a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas ADEs Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, definidas no Plano Diretor.
O objetivo da proposta, segundo o governo, é fomentar a economia e o desenvolvimento da cidade, e as mudanças foram amparadas pela VI Conferência Municipal de Política Urbana. A versão final validada pela maioria do Plenário é assinada pela Comissão de Administração Pública, última a apreciar as mais de 40 emendas e subemendas apresentadas ao texto original. A aprovação do substitutivo acabou prejudicando todas as demais, o que foi considerado injusto por alguns parlamentares. Em 1º turno, foi rejeitado o reconhecimento do Táxi Lotação como transporte público coletivo, que estenderia à categoria os subsídios e remunerações complementares concedidos aos outros modais. Veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi mantido por ampla maioria. Os outros projetos em pauta foram retirados a pedido dos autores.
Votado em destaque a pedido de Braulio Lara (Novo), foi rejeitado dispositivo que autoriza atividades de discotecas, danceterias, salões de dança e similares, casa de shows e espetáculos em áreas com até 500 m2, mantido no substitutivo aprovado. Essa permissão, que se aplica ao Mercado Distrital de Santa Tereza, foi contestada por moradores e lideranças comunitárias do bairro, com o reforço de Pedro Patrus (PT). O vereador disse que “o projeto já nasceu errado”, pois as comunidades e associações não tiveram voz na Conferência, que teria sido “dominada pelos setores empresariais”.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), defendeu a aprovação da versão apresentada pela Comissão de Administração, reiterando que ela incorporou muitas das emendas e reforçando que a proposta da Prefeitura foi sim subsidiada nas “discussões amplas e democráticas” da VI Conferência e tem a finalidade de atualizar as regras urbanísticas impostas a essas áreas, fomentando e dinamizando a economia e o desenvolvimento da cidade.
Dinamização econômica
De autoria do Executivo, o PL 857/2024 foi aprovado em 1º turno no início do mês de setembro, com 37 votos favoráveis e 2 contrários. Em mensagem enviada ao Parlamento, o chefe do Executivo argumentou que além da flexibilização em trechos de vias das ADEs, a proposta complementa a listagem de atividades econômicas admitidas no Município e representa importante atualização das regras urbanísticas aplicáveis na cidade.
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