ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH

A nova regra já está em vigor. O vereador Bráulio Lara, autor da proposta, avalia que a atualização beneficia o cidadão e o mercado imobiliário.

A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 e que já em vigor, desde o dia 29 de junho, determina que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado pela Prefeitura. Originada de projeto assinado por Braulio Lara (Novo), a Lei 11.530 considera o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em  condições normais de mercado. O cálculo do imposto, atualmente, é determinado pelo Fisco a partir de cadastro imobiliário.

O projeto inicial de  Braulio Lara previa que a base a ser considerada para definição do imposto seria o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição do  bem. Emenda proposta por Bruno Miranda (PDT), líder de governo, adequou os termos e definições do texto original à legislação federal e  jurisprudências pertinentes. Bruno Miranda salientou que a medida vai trazer mais transparência e justiça tributária. Para Braulio  Lara, a sanção  atualiza a norma e traz benefícios para o cidadão e para todos que trabalham no mercado imobiliário. “Isso deve ser feito dentro de uma margem de  tolerância que ainda será regulamentada pela Prefeitura, mas é um grande ganho para a sociedade. Esta atualização está de acordo com o  entendimento do STJ, que publicou um acórdão no início do ano passado”, afirmou.

Com votação em dois turnos, a matéria foi aprovada em  definitivo pela Câmara Municipal de Belo Horizonte com 38 votos favoráveis e dois contrários.

(Fonte: CMBH)