A Companhia de Saneamento de Minas implementou as medidas necessárias para regularizar a situação e irá pagar pelos danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes líquidos sem tratamento pela Estação de Tratamento de Água de Bela Fama.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da comarca de Nova Lima, firmou, no último dia 28 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cujo objetivo é a compensação pelos danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes líquidos sem tratamento pela Estação de Tratamento de Água de Bela Fama (ETA Bela Fama) no Rio das Velhas, durante nove anos.
Em sua fundamentação, a Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Nova Lima, Dra. Claudia Ignez argumentou que conforme apurado em Inquérito Civil instaurado pela Promotoria, apesar da poluição causada pelas operações da Estação de Tratamento de Água (ETA) Bela Fama, a Copasa implementou as medidas necessárias para regularizar a situação, passando a atender aos padrões de qualidade previstos na legislação. Mas que, no entanto, permanece a obrigação de reparação dos danos anteriormente causados ao meio ambiente.
“Houve um lançamento contumaz, que pode ter até ter se estendido por mais de 9 anos, e o resultado foi a grave poluição com material não tratado lançado na água que abastece Nova Lima e Belo Horizonte. A empresa já passou a atender aos padrões de qualidade de efluentes exigidos na lei, porém permanece a obrigação integral de reparação pelos danos causados ao meio ambiente. Ela precisa devolver à sociedade pela afetação ao corpo hídrico e ao manancial, à saúde humana e à própria natureza ao redor”, disse a Dra. Cláudia.
Pelo acordo, a Copasa se compromete a não praticar qualquer ato potencialmente poluidor vinculado à ETA Bela Fama e deverá pagar R$ 3,8 milhões a título de compensação pelo impacto ambiental decorrente da operação do empreendimento. Segundo a Promotora, o dinheiro será destinado a projetos socioambientais a serem executados na região da bacia hidrográfica afetada, ao apoio a entidades institucionais de proteção ambiental ou a projetos relevantes de cunho social, entre outros.
Ainda segundo a Promotora Cláudia Ignez, a sociedade também poderá participar indicando projetos a serem beneficiados. E que o aporte dos recursos acontecerá entre 30 a 60 dias. Uma reunião está marcada para o próximo dia 17 de setembro, com o Procurador Geral de Justiça, Dr. Jarbas Soares, para referendar todo o acordo.
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