O procurador Fernando de Almeida Martins, do MPF, encaminhou ao Tribunal de Contas da União cópia do estudo minucioso feito pelo engenheiro civil Hérzio Geraldo Bottrel, realizando entre os km 563 ao Km 617 da rodovia, no trecho entre o Alphaville, em Nova Lima, até Conselheiro Lafaiete.
O Procurador de Justiça, Fernando de Almeida Martins, do Ministério Público Federal, enviou, no último dia 16 de fevereiro, ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, uma cópia do estudo minucioso feito pelo engenheiro civil Hérzio Geraldo Bottrel, realizando entre os km 563 ao Km 617 da rodovia BR-040, no trecho entre o bairro Alphaville, em Nova Lima, até a cidade de Conselheiro Lafaiete, para subsídio na análise do órgão em relação ao processo de relicitação da BR-040, dando ciência da situação e solicitando providência do organismo público. O estudo feito por Hérzio BottreL, durante dois anos, mostra o fluxo de veículos e o número de vítimas fatais, com 272 sinistros e 53 mortes, numa extensão de apenas 54 km.
No ofício, o Procurador ressalta: “A rodovia federal supracitada é uma das mais letais do País, especialmente no trecho mineiro entre Belo Horizonte e Congonhas, onde existe tráfego intenso de caminhões de minério, além do elevado adensamento populacional caracterizado pelos inúmeros condomínios à beira da faixa de domínio. Vale relembrar que o processo de licitação anterior, vencido pelo Consórcio Invepar/Via 040, teve grande parte dos pressupostos na análise econômico-financeira não confirmados na prática, visto que a crise econômica que se abateu sobre o país no período 2015-2016 praticamente inviabilizou a modelagem prevista, impactando diretamente na execução das obras obrigatórias, principalmente no que se refere à duplicação de trechos. A empresa foi também uma das primeiras a se candidatar ao processo de devolução/relicitação, previsto pela Lei no 13.448/2017, e após vários aditivos contratuais, se comprometeu apenas à manutenção básica da via, em detrimento da segurança de tráfego.”
Ainda segundo o Procurador Fernando de Almeida Martins, “O TCU irá constatar que a Recomendação no 14/2019 teve seus principais itens rejeitados pela concessionária, considerando que a mesma obteve liminar judicial livrando-a do compromisso das obras obrigatórias, tão necessárias ao tráfego seguro dos usuários. Todos os acessos previstos nas duas recomendações continuam com a prioridade “zero”, vez que tem sido objeto de inaceitáveis acidentes, principalmente em épocas de feriados prolongados.” O Procurador Federal pediu um pronunciamento e providências do Tribunal de Contas.
Usuários lutam por condições da via
Em outra frente de atuação, os integrantes do Movimento SOS-040 estão trabalhando para sensibilizar as instituições públicas sobre o estado de conservação e os riscos da BR para os usuários. Raquel Parente, moradora de Ribeirão do Eixo, uma localidade de Itabirito próxima ao km 588, solicitou à Defesa Civil do município uma vistoria com parecer técnico sobre um talude que deslizou e recebeu uma paliçada de eucalipto provisória pela Via 040. O laudo apresentado comprovou que parte do talude deslizou colocando em risco os pedestres que utilizam a lateral da rodovia em uma passagem estreita e desprotegida, bem como a estabilidade da via, que não possui sistema de drenagem no local. A Defesa Civil encaminhou o laudo para o Estado e para a Via 040, orientando que a concessionária se manifeste com urgência para a execução da obra de contenção do talude e implantação do sistema de drenagem naquele ponto da rodovia. E, ainda, que seja feito um laudo de estabilidade da contenção executada por eucaliptos.
Diante do parecer da Defesa Civil, Raquel Parente solicitou um posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente de Itabirito que, por sua vez, comunicou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNITT) sobre a ocorrência de processo geológico de instabilidade na faixa de domínio da BR-040 próximo ao km 588, sob risco de degradação ambiental. Após receber o documento, o Departamento informou que pelo fato de a rodovia ser administrada pela concessionária não é de sua esfera de atuação e que o assunto foi encaminhado à Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT).
Raquel Parente informou que continuará oficiando e sensibilizando todos poderes públicos em busca de uma situação definitiva para a BR-040. “Este é um país cheio de leis que não são cumpridas. Mas, nós vamos buscar nosso direito nos respaldos no conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes”, destacou.
Mais posicionamentos
Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, conseguiu reverter a decisão judicial que havia extinguido, sem resolução de mérito, o processo referente ao estado de conservação da rodovia BR-040 no mesmo trecho citado. Agora, segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, Glauco Peregrino, cabe à Justiça Federal analisar se há, efetivamente, o interesse da União no processo, para verificar se ele será mantido ou não no âmbito federal. “Nós esperamos agora que o Ministério Público Federal possa assumir a condução do processo, se esse for o entendimento da União, e que possa reafirmar o interesse de que haja o deferimento da tutela de urgência e a determinação para que a empresa corrija os problemas de segurança atualmente existentes”, declarou. Além de medidas de conservação imediatas na estrada, a Promotoria de Justiça pleiteia indenização mínima de R$ 15 milhões em prol dos usuários da rodovia. “São consumidores que, ao longo desse tempo todo, pagaram pedágio e não tiveram, em contrapartida, o serviço público prestado de forma eficiente e segura”, explica Glauco.
Os inúmeros problemas de conservação do trecho e as muitas mortes registradas em decorrência de acidentes levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete a ajuizar, em julho de 2019, uma Ação Civil Pública (ACP) em face da empresa. Entre as medidas pedidas pelo Ministério Público estão: a melhoria e conservação do pavimento asfáltico, de modo a evitar o aparecimento de buracos e deformidades; a implantação e constante limpeza de tachões refletivos (olhos de gato), a fim de melhorar a visibilidade noturna e em períodos de chuva na estrada; e a melhoria nos sistemas de drenagem, com o intuito de se diminuírem episódios de aquaplanagem dos veículos.
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