A instauração do processo vai nomear membros da comissão de trabalho para verificação ou não do descumprimento contratual, a base legal das normas e prazos para apuração de irregularidades, visando assegurar a legalidade e transparência no contrato da obra.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de dezembro de 2025, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), uma portaria para instituir uma comissão de trabalho responsável por conduzir um Processo Administrativo Sancionador (PAS) relacionado ao contrato de obra pública no Trevo do BH Shopping. A instauração do processo vai nomear membros (servidores públicos qualificados) para verificação ou não do descumprimento contratual, a base legal das normas e prazos para apuração de irregularidades, visando assegurar a legalidade e transparência na investigação de falhas no contrato da obra no local.
Por meio de nota enviada ao JORNAL BELVEDERE, a Prefeitura de BH assegurou que não se trata da extinção do contrato assinado em 2024, mas sim o início de uma apuração técnica e administração em relação à lentidão de processos e atrasos no cronograma.

A comissão ficará responsável por apurar possíveis descumprimentos contratuais por parte da empresa responsável pela execução da obra, por meio da análise de documentos, fatos e manifestações da empresa contratada, observando rigorosamente as normas legais e os procedimentos definidos em portarias.

De acordo com a PBH, a partir dessa apuração, será avaliada a aplicação de sanções administrativas e, se for o caso, a extinção unilateral do contrato. Também de acordo com a prefeitura, a instauração do processo “não representa, por si só, julgamento ou condenação, mas sim o início de uma apuração técnica e administrativa, assegurando transparência, legalidade e proteção ao interesse público na execução de obras de infraestrutura da cidade”.

Os atrasos no cronograma de obras foram questionados pela Sudecap em dezembro do ano passado, em notificação entregue às empresas responsáveis pelo contrato – a Poros e a RFJ, que formam o Consórcio vencedor da licitação. Moradores do bairro chegaram a questionar nos grupos a forma como a obra estava sendo executada, em razão da morosidade dos serviços. O JORNAL BELVEDERE vem acompanhando a movimentação das obras há algumas semanas, confirmando certa lentidão na etapa de preparação do único serviço que está sendo executado, a elaboração e montagem das armações para as vigas de sustentação do viaduto.

Conjunto de obras

As intervenções no de alargamento do trevo no Belvedere fazem parte de um acordo assinado entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, em julho de 2024, que prevê um conjunto de obras de mobilidade na região, visando a melhoria do fluxo de veículos e a qualidade de vida de cidadãos que transitam entre as duas cidades. As obras do Trevo do Belvedere envolvem o alargamento do viaduto sobre a MGC-356 e ajustes nas alças de acesso, foram iniciadas no mesmo mês da assinatura do contrato e anunciadas para serem entregues no final de 2026. Porém, com o alargamento do viaduto e de alças de acesso, o projeto previu a supressão de árvores, o que gerou polêmica e causou paralisação total das intervenções.

Mas, uma pressão popular por meio de um abaixo-assinado entregue ao prefeito no dia 13 de abril de 2025, contendo 7,4 mil assinaturas de moradores da região levou o prefeito Álvaro Damião a mudar os planos e anunciar a retomada das obras, dando continuidade ao projeto executivo, com prazo de entrega de 18 meses.

As obras foram orçadas em R$ 16 milhões e compreendem o alargamento do tabuleiro do viaduto na MGC 356 e a construção de uma terceira faixa de rolamento no sentido Raja Gabaglia e Avenida Nossa Senhora do Carmo, extinguindo o gargalo no trânsito na junção das duas alças do viaduto.

Em junho de 2025, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte do Ministério Público de Minas Gerais chegou a recomendar à PBH a suspensão das obras no entroncamento da MGC-356 com a avenida Raja Gabaglia, nas imediações do BH Shopping, até que fosse comprovado o devido licenciamento urbanístico do projeto, em respeito ao Plano Diretor da capital. A Recomendação surgiu após abertura de inquérito civil motivado por denúncias de falta de transparência e ausência de resposta do município a questionamentos sobre as intervenções viárias.

Na época, de acordo com a promotoria, a recusa da PBH em promover o licenciamento de impacto urbanístico deveria ser tecnicamente justificada. Já os representantes do município alegaram que “a PBH abriu mão do licenciamento de impacto urbanístico por considerar que as obras não alteram a geometria da via a ponto de causar impactos locais como desapropriações de imóveis, remoções de moradores e mudança de entrada de bairros”. E com isso, o MPMG voltou atrás em seu entendimento e suspendeu provisoriamente a Recomendação expedida à prefeitura.

Agora, a PBH está instituindo uma comissão para acompanhar os motivos dos atrasos na obra para uma tomada de decisão sobre o contrato.