“A Prefeitura de Belo Horizonte protocolou junto à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, no último dia 8 de julho, um conjunto de projetos e empreendimentos muito semelhantes ao das obras de intervenção no Belvedere, de alargamento viário, que aliviam a sobrecarga urbana. Ou seja, não é um aumento de impacto e sim uma redução verificada em vários projetos que não passaram pelo processo de licenciamento de impacto ambiental. Além de modelos onde constam casos onde houveram licenciamentos mais simples do município, foi entregue também a parte da legislação específica relacionada ao tema, para a promotoria encerrar de vez o procedimento.” A informação é do secretário municipal de Políticas Urbanas, Leonardo Castro, ao confirmar que a obra segue sem impedimento e com previsão de entrega no prazo determinado, em 2026.

Esse complemento de informações pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre as obras na alça do BH Shopping, contendo a justificativa da ausência de licenciamento urbanístico de impacto e ao rito do Estudo de Impacto Viário, faz parte do inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte. Esta condicionante foi expedida ao município pelo promotor Fábio Finotti, que havia suspendido provisoriamente a ‘Recomendação’ expedida à Prefeitura de Belo Horizonte em que orientava a suspensão das obras no trevo do entorno do BH Shopping. Esta decisão foi tomada, no último dia 2 de julho, em reunião com representantes do executivo municipal. Em caso de descumprimento do encaminhamento, o Ministério Público poderia reverter a suspensão da Recomendação.

Além de Finotti, a reunião contou com a presença do procurador-geral do município, Hércules Guerra, dos secretários municipais de Política Urbana, Leonardo Castro Amaral, e de Planejamento Urbano, Pedro Maciel, e do diretor de infraestrutura da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Daniel Toscano.

No encontro, os representantes do município alegaram que a PBH abriu mão do licenciamento de impacto urbanístico por considerar que as obras não alteram a geometria da via a ponto de causar impactos locais como desapropriações de imóveis, remoções de moradores e mudança de entrada de bairros.

Na ocasião, o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte deliberaram, ainda, que o Plano Diretor deverá ser aprimorado para especificar o conceito de “impacto viário significativo”, determinando de forma clara quais são as mudanças que precisam passar por processos participativos. Os representantes dos dois órgãos também consideraram a necessidade de ampliar os espaços de participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre intervenções do gênero.