O avanço das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, as chamadas bets, chegou à pauta da Câmara de Nova Lima. Projeto de lei do vereador Pedro Dornas (foto) propõe a criação do Programa Municipal de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar — Ludopatia e estabelece restrições à publicidade, propaganda, patrocínio e promoção comercial de operadores de apostas de quota fixa no município.

A proposta parte de uma preocupação com os efeitos da exposição crescente às apostas, sobretudo entre crianças, adolescentes, idosos, pessoas superendividadas e famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo a justificativa do projeto, a presença de anúncios em eventos esportivos, equipamentos urbanos, redes sociais e outros espaços tem contribuído para a normalização de uma atividade associada a endividamento, comportamento compulsivo e comprometimento da renda familiar.

O texto cita estimativas de perdas econômicas e sociais de R$ 38,8 bilhões anuais no país e aponta que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família teriam movimentado R$ 3 bilhões em plataformas de apostas por meio de Pix em 2024. Também menciona o aumento de atendimentos de saúde relacionados ao jogo patológico e a associação entre apostas digitais, endividamento e problemas de saúde mental.

A proposta prevê fiscalização pelo Executivo, campanhas educativas e ações preventivas. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas, suspensão temporária de autorização, licença ou alvará para divulgação publicitária e, em situações graves de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Para Dornas, a iniciativa não busca regulamentar a atividade econômica, atribuição federal, mas atuar em questões de interesse local, como publicidade, uso do espaço urbano, proteção de consumidores, infância e juventude e promoção da saúde pública. O projeto ainda será analisado pela Câmara Municipal.