Sugestões de moradores, especialistas, movimentos sociais e setor produtivo foram incluídas na nova versão do Projeto de Lei que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, encaminhada pela Prefeitura de Belo Horizonte à Câmara Municipal. O novo texto aprimora mecanismos de habitação, governança e aplicação de recursos na região central da capital.

O Projeto de Lei 574/2025 tem o objetivo de ampliar a oferta de moradia e estimular a reocupação de imóveis subutilizados no Centro e bairros do entorno, com base no melhor aproveitamento da infraestrutura existente e na redução de deslocamentos urbanos. Ao mesmo tempo, o substitutivo fortalece instrumentos para que a transformação urbana esteja associada à inclusão social e à permanência da população residente na área.

Política Municipal de Habitação

Entre os principais avanços está a criação do Aporte para Moradia de Interesse Social (AMIS), que vincula diretamente a dinâmica imobiliária à produção de habitação acessível. O instrumento permite a destinação de imóveis à Política Municipal de Habitação ou o aporte de recursos ao fundo da operação, ampliando a capacidade de atendimento a famílias de baixa renda.

O substitutivo também estabelece que os recursos gerados pela operação — incluindo outorga onerosa, aportes vinculados à produção habitacional e demais receitas — sejam destinados ao Fundo da OUS Somos Centro, com aplicação prioritária em habitação de interesse social, inclusive locação social. Também prevê investimentos na própria área da operação, com foco em mobilidade, acessibilidade, qualificação ambiental, espaços públicos, equipamentos urbanos e fortalecimento de atividades econômicas e culturais.

Isenção temporária de IPTU

Como medida de atendimento à população já residente na área da Operação Urbana Simplificada, o projeto estabelece isenção temporária de IPTU para imóveis residenciais de menor valor na Subárea 1B, que abrange partes dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista e Floresta, com possibilidade de renovação conforme a valorização da região, ajudando a reduzir a pressão de custos. O substitutivo também incorpora instrumentos de regularização fundiária simplificada na Subárea 1B, ampliando a segurança jurídica e as condições de permanência da população residente.

No campo dos incentivos urbanísticos, o texto adota um modelo escalonado e regionalizado para a outorga onerosa do direito de construir, combinando estímulo à antecipação de investimentos, com a retomada progressiva da arrecadação pública ao longo do tempo.

Outro avanço relevante é o fortalecimento da governança da operação, com a criação de um Comitê Gestor estruturado em dois níveis: um grupo técnico, responsável por analisar projetos, emitir diretrizes e garantir aderência aos objetivos da operação; e um grupo participativo, com representantes da sociedade civil, responsável por acompanhar a implementação e opinar sobre a aplicação dos recursos.